Termos e Condições do Programa de Indicação da Kaspersky eSIM Store

Organizador do Programa: BNESIM Limited, Unit C, 8/F, King Palace Plaza, No. 55 King Yip Street, Kwun Tong, Kowloon, Hong Kong, e-mail: kasperskyesimstore@bnesim.com.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as contas atuais e futuras no aplicativo Kaspersky eSIM Store (“Aplicativo”).

Definições. Os termos utilizados neste documento têm os seguintes significados exclusivamente para fins deste documento:

• Ano Civil: De 1º de janeiro a 31 de dezembro, período no qual as recompensas de Indicação são limitadas.
• Desconto (Desconto de Indicação): Redução de custo (3 euros ou valor equivalente) aplicada à primeira compra de eSIM do Usuário Indicado utilizando um Código de Indicação.
• Taxa de Câmbio: A taxa oficial (conforme exibida no Aplicativo) entre a moeda de pagamento e o euro na data da transação.
• Kaspersky eSIM Store (Aplicativo): Aplicativo móvel para cadastro, compra e gerenciamento de planos eSIM e K-coins, bem como participação no programa de indicação.
• Novo Usuário: Pessoa que não realizou compras anteriores no Aplicativo nem participou do Programa de Indicação por meio de qualquer conta.
• Organizador: BNESIM Limited, responsável pela administração do Programa de Indicação.
• K-coins Pagos: K-coins adquiridos com moeda fiduciária (1 K-coin Pago = 1 Ponto de Indicação), resgatáveis por planos eSIM.
• Dados Pessoais: Informações fornecidas durante o uso do Aplicativo ou participação no Programa de Indicação, processadas conforme a Política de Privacidade.
• Período de Validade dos Pontos: Um ano a partir do crédito, após o qual os Pontos de Indicação expiram.
• Abuso do Programa: Ações que contornem estes Termos, como criar múltiplas contas para obtenção de recompensas ou Descontos.
• Promoção: Evento por tempo limitado que oferece Descontos, Pontos de Indicação ou benefícios adicionais conforme estes Termos.
• Programa de Indicação: Promoção que permite aos usuários cadastrados no Aplicativo obter recompensas ao convidar novos usuários por meio de códigos de indicação exclusivos.
• Pontos de Indicação (K-coins): Unidades não monetárias obtidas pelo usuário indicador quando os usuários indicados cumprem os requisitos do programa. K-coins também podem ser adquiridos (como “K-coins Pagos”) e são resgatáveis por planos eSIM no Aplicativo.
• Usuário Indicador: Usuário já cadastrado no Aplicativo, apto a convidar novos usuários por meio de código de indicação exclusivo e a receber Pontos de Indicação.
• Usuário Indicado: Novo usuário do Aplicativo que não participou anteriormente do Programa de Indicação nem adquiriu eSIMs, e que utiliza o código de indicação do Usuário Indicador em sua primeira compra.
• Código de Indicação: Sequência alfanumérica exclusiva gerada na seção do Programa de Indicação do Aplicativo para compartilhamento com novos usuários.
• Recompensas: Pontos de Indicação concedidos aos Usuários Indicadores quando os Usuários Indicados realizam as ações exigidas (por exemplo, primeira compra de valor especificado).
• Conta de Usuário: Cadastro pessoal no Aplicativo utilizado para login, compras e participação no Programa de Indicação.
• Erro Técnico: Falhas do sistema que resultem em crédito incorreto de K-coins, passíveis de correção pelo Organizador.
• Residência Fiscal: Jurisdicação do Usuário para cumprimento das obrigações fiscais decorrentes das recompensas do programa.

O Programa de Indicação permite que usuários cadastrados no Aplicativo obtenham K-coins ao convidar outros, resgatáveis para compras de eSIM.

1. Elegibilidade

1.1. A participação é limitada a pessoas com 18 anos ou mais que forneçam informações corretas, incluindo comprovação de idade. O fornecimento de informações falsas resultará em desclassificação.

1.2. Usuário Indicador. Deve possuir uma Conta de Usuário e ter realizado compras totalizando pelo menos 5 euros (ou valor equivalente conforme a Taxa de Câmbio) antes de gerar Códigos de Indicação.

1.3. Usuário Indicado. Deve ser um Novo Usuário que utilize um Código de Indicação válido em sua primeira compra.

2. Processo de Indicação

2.1. Usuários Indicadores geram um Código de Indicação exclusivo na seção do Programa de Indicação do Aplicativo.

2.2. Usuários Indicadores podem compartilhar seus Códigos de Indicação com potenciais Usuários Indicados utilizando apenas meios legais e éticos (vedado spam, fraude ou incentivos que violem a legislação).

2.3. Usuários Indicados devem inserir o Código de Indicação na primeira compra, ao finalizar o pedido de eSIM.

2.4. Após a compra do Usuário Indicado, o Usuário Indicador recebe 3 Pontos de Indicação, visíveis na seção do Programa de Indicação.

2.5. Usuários Indicadores devem proteger seu Código de Indicação; o Organizador não se responsabiliza pelo uso do Código de Indicação por terceiros não autorizados.

3. Desconto para Usuário Indicado

3.1. Usuários Indicados devem inserir o Código de Indicação durante a sua primeira compra de eSIM (a compra deve ser de no mínimo 6 euros ou valor equivalente conforme a Taxa de Câmbio).

3.2. O desconto de 3 euros (ou equivalente) é aplicado apenas à primeira compra elegível e será perdido em caso de cancelamento ou reembolso.

3.3. Descontos não podem ser combinados com outras ofertas ou Promoções.

4. Recompensas para Usuário Indicador

4.1. O Usuário Indicador receberá uma recompensa (3 Pontos de Indicação) em até 24 horas após a compra do Usuário Indicado.

4.2. As recompensas serão anuladas em caso de cancelamento ou reembolso da compra.

4.3. As notificações ao Usuário Indicador aparecerão no Aplicativo; suspeita de Abuso do Programa permite o bloqueio temporário ou anulação dos Pontos.

4.4. Os Pontos de Indicação podem ser resgatados exclusivamente para compras de planos de dados eSIM (1 Ponto = 1 euro ou valor equivalente conforme a Taxa de Câmbio).

4.6. Os Pontos de Indicação são intransferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e não são passíveis de herança.

4.7. Os Pontos de Indicação e K-coins Pagos são deduzidos conforme a data de expiração. Aqueles com expiração mais próxima são deduzidos primeiro.

4.8. Os Pontos de Indicação expiram um ano após o recebimento; os saldos podem ser consultados no Aplicativo.

4.9. Erros Técnicos permitem ao Organizador corrigir os saldos de Pontos de Indicação, mediante notificação ao Usuário Indicador.

5. K-coins Pagos

5.1. Os usuários podem adquirir K-coins Pagos (1 K-coin Pago = 1 euro ou valor equivalente) para complementar o saldo de Pontos de Indicação.

5.2. K-coins Pagos são creditados imediatamente, equivalem a Pontos de Indicação e podem ser reembolsados mediante solicitação ao suporte.

6. Cancelamentos e Reembolsos

6.1. O Organizador pode cancelar pedidos, anular K-coins ou desclassificar Usuários em caso de:

• Atividade fraudulenta;
• Abuso do Programa (exemplo: múltiplas contas);

6.2. K-coins Pagos são reembolsados conforme a Taxa de Câmbio (1 K-coin Pago = 1 euro equivalente).

6.3. O Abuso do Programa acarreta revisão de segurança e possível bloqueio da Conta de Usuário.

7. Disposições Gerais

7.1. A participação no Programa de Indicação Kaspersky eSIM Store implica aceitação destes Termos.

7.2. O Organizador pode alterar, suspender ou encerrar o Programa mediante aviso no Aplicativo; os usuários devem acompanhar as atualizações.

7.3. As decisões do Organizador sobre elegibilidade, interpretação ou disputas são finais, ressalvado o direito de recurso aos tribunais do domicílio do Usuário.

7.4. Os custos de acesso à internet são de responsabilidade dos usuários.

7.5. Os usuários são responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais conforme sua Residência Fiscal.

7.6. Regido pela legislação inglesa, sujeito às disposições legais obrigatórias do local de residência do Usuário; a versão em inglês prevalece.

7.7. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.

7.8. O Organizador isenta-se de qualquer responsabilidade caso o Usuário descumpra estes Termos.

7.9. Reclamações podem ser encaminhadas para kasperskyesimstore@bnesim.com (resposta em até 30 dias).