Termos e Condições | PLATAFORMA SaaS eSIM

ART. 1 – OBJETIVO DO CONTRATO

1.1 – Estes Termos e Condições especificam os termos e condições relativos ao uso dos serviços pelo Cliente, como o acesso à plataforma SaaS (Software as a Service) fornecida ao Cliente pela BNESIM Limited, com sede registrada na Unit C, 8/F, King Palace Plaza, NO:55 King Yip Street, Kwun Tong, Kowloon, Hong Kong, doravante denominada "BNESIM", para utilização da plataforma SaaS em conectividade de dados por meio da tecnologia eSIM, doravante referida como "Plataforma SaaS eSIM da BNESIM" ou "Serviços". O Cliente compreende e aceita que os termos e condições deste contrato são estabelecidos entre o Cliente e a BNESIM.

1.2 – O Cliente compreende e aceita que a Plataforma SaaS eSIM da BNESIM é fornecida pela BNESIM por meio do site https://kasperskyesimstore.com e dos aplicativos na App Store e Google Play, que são de propriedade da BNESIM e comercializados sob a marca Kaspersky eSIM Store. O direito da BNESIM de utilizar o nome da marca foi concedido pela Kaspersky Swiss e suas afiliadas ("Parceiro").

ART. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

2.1 – O presente contrato tem início a partir da data de ativação de pelo menos um acesso à Plataforma SaaS eSIM da BNESIM (um serviço de dados eSIM) adquirido por meio da Kaspersky eSIM Store.

2.2 – Para os Serviços Vitalícios, a duração do contrato corresponde ao período em que os dados permanecem válidos, até seu esgotamento. O contrato não será renovado automaticamente após o consumo total dos dados.

2.3 – Para os Serviços de pacote de 30 dias, a duração do contrato corresponde ao período de 30 dias a partir da ativação do serviço ou até o esgotamento dos dados, o que ocorrer primeiro. O contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 30 dias somente se o cliente tiver optado pela função de renovação automática antes do término do período vigente. Caso o cliente não opte, o serviço não será renovado após os 30 dias, cabendo ao cliente a renovação manual, se desejar.

2.4 – Para Serviços pagos, a BNESIM poderá, a seu critério, rescindir antecipadamente o contrato e/ou todos os serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 7 dias. Nesses casos, a BNESIM reembolsará o cliente pelos valores pagos antecipadamente relativos a períodos não utilizados, bem como por créditos não consumidos. Nenhuma outra indenização será devida ao cliente pela BNESIM. A exigência de aviso prévio não se aplica em casos de rescisão por justa causa, incluindo, mas não se limitando a, tráfego anormal ou excessivo a critério da BNESIM, ou em caso de suspeita de fraude.

2.5 – Para Serviços pagos, o cliente poderá rescindir o contrato e/ou todos os serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 dias à BNESIM. O cliente será responsável pelo pagamento à BNESIM pelos serviços utilizados até a data de rescisão.

ART. 3 – REQUISITOS DE ACESSO

3.1 – Para utilizar todos os serviços da BNESIM, o Cliente deve ter acesso a uma conexão com a Internet.

3.2 – Para utilizar os Serviços, o Cliente deve possuir um dispositivo compatível com a tecnologia eSIM.

3.3 – A BNESIM reserva-se o direito de solicitar que os clientes realizem determinados procedimentos de verificação em casos de suspeita de fraude. Esses procedimentos poderão ser exigidos durante a utilização dos Serviços.

3.4 – Para utilizar os Serviços pay-as-you-go, o Cliente deve efetuar o pagamento antecipado por meio de cartão de débito ou crédito. O consumo de dados será então debitado do saldo disponível para o serviço contratado.

3.5 – Após a confirmação do pagamento e o cumprimento dos requisitos de acesso mencionados nesta Seção, a ativação normalmente ocorre em alguns minutos, com prazo máximo de 3 dias úteis. Para cada dia de atraso, a BNESIM compensará o Cliente, que poderá solicitar reembolso, exceto em casos de acidente ou força maior. A solicitação de compensação deve ser enviada em até 14 dias após o incidente para o e-mail da BNESIM: kasperskyesimstore@bnesim.com. A análise será realizada em até 45 dias após o recebimento da solicitação. A compensação será efetuada por meio de reembolso ao método de pagamento original utilizado na compra.

ART. 4 – CREDENCIAIS DE ACESSO

4.1 – Para acessar os Serviços, o Cliente deve possuir uma conta no site do Parceiro https://my.kaspersky.com e utilizá-la sempre que acessar o Serviço.

4.2 – O Cliente é responsável por manter suas credenciais em segurança e responderá direta e exclusivamente por quaisquer danos decorrentes do uso indevido dessas credenciais, seja para a BNESIM ou terceiros.

ART. 5 – ASSISTÊNCIA

5.1 – Os pedidos de assistência relativos aos Serviços estão disponíveis via chat online e e-mail.

5.2 – A BNESIM não presta assistência sobre qualquer software ou aplicativo de terceiros utilizado pelo Cliente que não tenha sido fornecido pela própria BNESIM.

ART. 6 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1 – O Cliente, qualificado como consumidor nos termos da legislação aplicável, tem o direito de se arrepender do contrato no prazo de 14 dias a partir da aceitação deste acordo. O Cliente poderá exercer esse direito enviando uma solicitação de cancelamento. A notificação deve ser encaminhada por e-mail para a BNESIM: kasperskyesimstore@bnesim.com. O Cliente deverá informar um número de telefone e, quando aplicável, os dados de uma conta bancária válida para fins de reembolso.

6.2 – O Cliente solicita expressamente e a BNESIM concorda que a prestação dos Serviços terá início durante o período de arrependimento. Caso o Cliente exerça o direito de arrependimento, a BNESIM reserva-se o direito de cobrar do Cliente o valor correspondente à parcela do serviço utilizada até a data da comunicação do cancelamento.

ART. 7 – PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

7.1 – Os preços dos Serviços estão disponíveis no site https://kasperskyesimstore.com e nos aplicativos Kaspersky eSIM Store na App Store e Google Play.

7.2 – A ativação dos Serviços ocorrerá após a confirmação do pagamento pela BNESIM, incluindo eventuais taxas de ativação aplicáveis.

7.3 – Os Serviços sujeitos a pagamento poderão ser renovados para o período subsequente antes da data de expiração.

7.4 – Os pagamentos poderão ser realizados conforme as condições especificadas no site, mediante cartão de débito ou crédito online.

7.5 – A nota fiscal será emitida após a conclusão do pagamento e estará disponível na conta do cliente, podendo ser acessada na área logada.

ART. 8 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE QUANTO AO USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS

ART. 8 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE QUANTO AO USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS

8.1 – O Cliente concorda em não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que possam causar danos, prejuízos, inconvenientes ou similares a terceiros. Nestes casos, a BNESIM poderá, a seu critério, suspender ou rescindir imediatamente os serviços, sem direito a qualquer compensação ao Cliente. A BNESIM reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis para ressarcimento de danos.

8.2 – É expressamente proibido ao Cliente utilizar os serviços ou sistemas do Kaspersky eSIM Store para realizar atividades de arbitragem ou gerar tráfego de telecomunicações com o objetivo de obter vantagens, bônus, créditos, benefícios financeiros ou similares por meio da realização ou recebimento de comunicações de qualquer natureza. Isso inclui, mas não se limita a, utilizar os serviços de forma fraudulenta ou manipulá-los para obter vantagem financeira indevida. Nestes casos, a BNESIM poderá suspender imediatamente os serviços e cobrar do Cliente quaisquer custos adicionais decorrentes dessas atividades não autorizadas, além de adotar as medidas legais cabíveis.

8.3 – É vedado ao Cliente revender os serviços fornecidos pela BNESIM a terceiros sob qualquer modalidade.

8.4 – Os serviços são destinados exclusivamente ao uso do Cliente, que será integralmente responsável por garantir que eventuais terceiros usuários cumpram os termos deste contrato. O Cliente deverá informar a todos os usuários que a BNESIM poderá verificar detalhadamente o uso dos serviços, incluindo números discados ou recebidos.

8.5 – Caso a BNESIM detecte uso anômalo ou ative mecanismos de prevenção a fraudes em decorrência de suspeita de atividades ilícitas, fraude ou descumprimento contratual, reserva-se o direito de suspender os serviços e/ou o acesso ao website do Kaspersky eSIM Store. Os serviços poderão ser reativados após comprovação da regularidade. A BNESIM também poderá adotar as medidas legais cabíveis.

8.6 – Caso o Kaspersky eSIM Store identifique utilização dos serviços em desacordo com a legislação aplicável, poderá suspender o serviço por suspeita ou confirmação de uso indevido, revogar o acesso aos Serviços e rescindir o contrato, sem direito a qualquer indenização ao Cliente.

ART. 9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO

ART. 9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO

9.1 – A BNESIM e o Parceiro não serão responsabilizados, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer danos decorrentes de má prestação do serviço, falha no envio ou recebimento de serviços de dados, mau funcionamento, baixa qualidade ou interrupção dos serviços relacionados ao Kaspersky eSIM Store, incluindo atrasos, erros ou problemas técnicos na prestação dos Serviços e/ou serviços correlatos.

9.2 – A BNESIM e o Parceiro não se responsabilizam por falhas no serviço decorrentes de erros de comutação na rede pública de telecomunicações que resultem no envio dos Serviços para destino incorreto ou inválido.

9.3 – A BNESIM e o Parceiro não serão responsáveis por danos causados ao Cliente ou terceiros em decorrência de perda, atraso ou falha na entrega de mensagens (ex.: dados ou e-mails) após sua transmissão aos servidores de entrega ou redes de comunicação fora do controle da BNESIM.

9.4 – A BNESIM e o Parceiro não se responsabilizam por danos decorrentes da impossibilidade de contato ou falha na comunicação com servidores de e-mail do Cliente ou outros sistemas de terceiros, que possam causar atrasos ou falhas na entrega de mensagens.

9.5 – A BNESIM e o Parceiro não respondem por problemas relacionados ao mau funcionamento de serviços conectados à Plataforma e/ou tecnologia eSIM, incluindo, sem limitação, configurações incorretas ou incompatíveis, problemas com dispositivos do Cliente ou falhas em redes fora do controle da BNESIM.

9.6 – A BNESIM e o Parceiro não se responsabilizam pelo conteúdo de mensagens enviadas ou recebidas por meio de seus serviços, incluindo os Serviços, nem pelas chamadas realizadas pelos Clientes. O Cliente obriga-se a indenizar e manter ilesas a BNESIM e seus parceiros contra quaisquer reclamações ou ações judiciais decorrentes do conteúdo dessas mensagens ou chamadas.

9.7 – A BNESIM e o Parceiro não serão responsáveis pelo uso indevido dos Serviços pelo Cliente. O Cliente obriga-se a ressarcir a BNESIM por quaisquer reclamações, multas ou pedidos de indenização oriundos de autoridades regulatórias ou terceiros relativos ao uso inadequado dos Serviços.

ART. 10 – SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 – A BNESIM compromete-se a não acessar nem interceptar o conteúdo de mensagens, transmissões de dados ou chamadas realizadas por meio de seus Serviços, nem a compartilhar tais conteúdos com terceiros, salvo quando exigido por lei mediante requisição de Autoridades Judiciárias ou órgãos competentes. A BNESIM ainda observa todas as normas legais aplicáveis à gestão de tráfego de dados.

10.2 – Os dados pessoais coletados serão tratados para fins de prestação dos Serviços, incluindo funcionalidades de mensagens e telecomunicações, realização de pesquisas estatísticas e envio de conteúdo promocional ao Cliente sobre produtos ou serviços similares aos contratados. A razão social do Cliente poderá ser utilizada como referência em negociações comerciais. Mediante consentimento do Cliente (concedido via opt-in no cadastro), a BNESIM poderá enviar comunicações comerciais por SMS, e-mail ou outros meios. O Cliente poderá revogar tal consentimento a qualquer momento junto ao atendimento da BNESIM, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

10.3 – O Cliente designa a BNESIM como controladora dos dados de identificação relacionados aos Serviços, os quais serão armazenados pelo período solicitado pelo Cliente. A BNESIM adotará medidas organizacionais e de segurança adequadas para proteção desses dados.

ART. 11 – POLÍTICA DE ENTREGA

11.1 – Prazo de Processamento

Todos os pedidos de Serviços serão processados em até 1-2 minutos após a confirmação do pagamento.

11.2 – Confirmação do Pedido e Ativação

O Cliente receberá um e-mail de confirmação após o processamento do pedido, contendo as instruções de ativação e os detalhes necessários para configuração da conexão via tecnologia eSIM.

11.3 – Problemas na Ativação ou Serviço

A BNESIM não se responsabiliza por problemas na ativação ou funcionamento dos Serviços decorrentes de erros do Cliente ou questões técnicas alheias ao serviço. Em caso de problemas, o Cliente deverá contatar nosso atendimento ao cliente.

ART. 12 – GARANTIA

12.1 Garantia de Produtos Digitais. A BNESIM repassará ao Cliente quaisquer garantias transferíveis ou indenizações oferecidas pelos fabricantes ou fornecedores terceiros dos Serviços, quando aplicável. A responsabilidade da BNESIM limita-se estritamente aos termos expressos dessas garantias, não respondendo por quaisquer outros pleitos.

Em caso de Serviço não conforme, a BNESIM terá como obrigação exclusiva, a seu critério:

• Reexecutar o serviço constatado como defeituoso; ou

• Reembolsar o valor pago pelo Cliente pelo serviço defeituoso.

A responsabilidade total da BNESIM por quaisquer reclamações relativas aos serviços não excederá o valor total pago pelo Cliente pelos Serviços em questão, constituindo este o único e exclusivo direito do Cliente em relação à garantia.

Não haverá direito a garantia quando o problema decorrer de uso inadequado, configuração incorreta ou descumprimento das instruções fornecidas pela BNESIM.

ART. 13 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 – A BNESIM poderá realizar alterações no presente contrato mediante comunicação ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência à sua entrada em vigor. Caso o Cliente não aceite as alterações comunicadas, terá o direito de rescindir o contrato sem ônus para a BNESIM.